Solicitação 20170407145305
por admin
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última modificação
17/04/2017 14h19
Respostas
1
admin
17/04/2017 14h19
Aceito
No Município não possui Lei municipal para descarte de medicamentos. Porém a Lei Municipal 2519/97 autoriza o município a instituir o programa de coleta de medicamentos sem uso momentâneo.
A Lei 2519/97, pode ser encontrada no site da Câmara Municipal na aba Leis no menu Leis Municipais.
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