CÂMARA APROVA MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA ALEXANDRE DE MORAES

  O vereador Aroldo Pagan teve moção de repúdio aos atos contrários ao Estado de Direito, perpetrados por Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovada por unanimidade durante sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (28). De acordo com o vereador, não se pode aceitar a violação contra os atos contrários à liberdade de expressão, os atos de abuso de autoridade de membros do TSE e STF contra cidadãos brasileiros, parlamentares eleitos e em exercício de mandato e veículos de imprensa, em total afronta ao Estado de Direito e à Constituição Federal.
 “Não podemos aceitar que em um país com regime democrático e republicano, um ministro com seus atos venha a ferir o caráter republicano de nossa nação, ao concentrar poderes monárquicos e tomar decisões monocráticas, pois isso é ofensa à Constituição Federal, a qual ele deveria defender, observar e guardar”, disse o vereador.
  Ainda de acordo com Pagan, o ministro não poderia tomar decisões em decorrência dos atos contrários à liberdade de expressão, nomeadamente a censura e prisão de parlamentares e ativistas políticos, bem como o bloqueio de contas bancárias de empresas e empresários de forma liminar e sem que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, de forma a restringir desarrazoadamente direitos e garantias fundamentais protegidos constitucionalmente.
  A moção, de autoria Pagan, recebeu a assinatura de outros doze vereadores.